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À luz das disposições da Lei n.° 12.527/2011, julgue o item.É lícito ao militar acessar e divulgar informações sigilosas e informações pessoais.

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Julgue o item, referentes ao teor do Decreto n.º 9.830/2019. O agente público somente poderá ser responsabilizado por suas decisões ou por suas opiniõ...