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A Lei n.º 12.037/2009, ao regular a identificação criminal do civilmente identificado, consignou que:
De acordo com a legislação que regula o acesso à informação, considera-se autenticidade, a qualidade da informação
A respeito da cobrança de valores pela utilização de faixas de domínio de rodovias por concessionárias de serviços públicos, com base na Lei n° 8.987/...
Considere que José, Prefeito do Município X, antecipou a ordem de pagamento a credores do Município, sem vantagem para o erário. Com base no disposto ...
O Brasil é signatário da Convenção Internacional sobre os Direitos das Pessoas com Deficiência. Nesse importante documento, afirma-se, entre outras id...
O instrumento de controle apropriado para identificação por um auditor das metas e das atividades ou projetos previstos para serem executados no âmbit...
Com relação aos crimes de responsabilidade dos Prefeitos Municipais e Vereadores previstos no Decreto-Lei n° 201/1967, é correto afirmar que
Considere a seguinte situação hipotética. Apura-se que o Prefeito de Antares poderia ter cometido crime de responsabilidade, pois há indícios de que e...
Acerca do inquérito civil, afirma-se que:
O Sistema Financeiro Nacional, estruturado e regulado pela Lei Federal no 4.595/64, será constituído: