O senador Pompeu de Souza apresentou, em 16 de
fevereiro de 1989, o Projeto de Lei do Senado n° 5/1989
para instituir o Conselho de Comunicação Social. No dia
30 de dezembro de 1991, o Congresso aprovou a Lei
n° 8.389/1991 que regulamentou o artigo 224 da Constituição
Federal e criou o Conselho que, de acordo com
o artigo 4, é constituído de 13 conselheiros, sendo: três
representantes de empresas (rádio, televisão e imprensa
escrita); quatro representantes de categorias profissionais
(rádio, televisão, imprensa escrita e cinema e
vídeo); cinco membros representantes da sociedade
civil e um