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Acerca da Lei nº 8.429/1992, que trata a respeito das sanções aplicáveis em virtude da prática de atos de improbidade ad...

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457941200693291
Ano: 2024Banca: QuadrixOrganização: CREFITO - 8ª Região (PR)Disciplina: Direito AdministrativoTemas: Extinção dos Atos Administrativos | Atos Administrativos
Acerca da Lei nº 8.429/1992, que trata a respeito das sanções aplicáveis em virtude da prática de atos de improbidade administrativa, e da Lei nº 9.784/1999, que versa sobre o processo administrativo, julgue o item.

A Administração deve revogar seus próprios atos, quando eivados de vício de legalidade.
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