Acerca da aplicação da lei penal militar, dos crimes militares e da aplicação da pena no âmbito militar, cada um do item que se segue apresenta uma situação hipotética, seguida de uma assertiva a ser julgada.
Hélio, que é soldado, desertou e, antes de ele se apresentar
ou ser capturado, o CPM foi alterado para aumentar a pena
do crime de deserção. Nessa situação, caso seja capturado
futuramente, Hélio estará sujeito à nova pena.