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Esta questão foi aplicada no ano de 2023 pela banca CESPE / CEBRASPE no concurso para TCE-RJ. A questão aborda conhecimentos da disciplina de Legislação dos Tribunais e Ministérios Públicos de Contas, especificamente sobre TCE-RJ.
Esta é uma questão de múltipla escolha com 2 alternativas. Teste seus conhecimentos e selecione a resposta correta.
A respeito do Programa de Acompanhamento e Transparência Fiscal e do Plano de Promoção do Equilíbrio Fiscal, julgue o item subsecutivo, à luz da Lei Complementar n.º 178/2021.
Os recursos liberados aos estados e municípios em
decorrência da contratação de operação de crédito com
garantia da União, formalizada no âmbito do Plano de
Promoção do Equilíbrio Fiscal, podem ser utilizados para
pagamento de despesas correntes ou de capital.