O Presidente da República celebrou tratado interna...

Q: O Presidente da República celebrou tratado internacional no qual os Estados celebrantes se comprometiam a oferecer condições adequadas, no ambiente prisional, às mulheres grávidas que se encontrassem

A) à emenda constitucional, desde que aprovado em dois turnos, por três quintos dos votos dos membros das Casas; | B) ao ato nulo, pois somente o Senado Federal possui competência para aprovar tratado internacional; | C) à lei ordinária, pois todo tratado internacional possui essa natureza jurídica; | D) ao ato infralegal, pois a sua promulgação na ordem interna se dá por meio de decreto; | E) à lei complementar, desde que aprovado pela maioria absoluta dos membros das Casas.

457941200693860

Ano: 2018Banca: FGVOrganização: TJ-ALDisciplina: Direitos HumanosTemas: Incorporação de Tratados Internacionais de Direitos Humanos no Direito Brasileiro | Direitos Humanos no Sistema Jurídico Nacional

O Presidente da República celebrou tratado internacional no qual os Estados celebrantes se comprometiam a oferecer condições adequadas, no ambiente prisional, às mulheres grávidas que se encontrassem presas. Esse tratado foi aprovado pelas Casas do Congresso Nacional e regularmente promulgado na ordem jurídica interna.

À luz da sistemática constitucional, o tratado internacional assim aprovado é equivalente:

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