De acordo com a Lei n.º 2902/2022 (dispõe sobre o
imposto sobre a propriedade predial e territorial urbana
(IPTU) no âmbito do município de Nova Trento/SC, e dá
outras providências), assinale a alternativa correta:
A No caso de terreno com mais de uma construção, a
área tributável do terreno não será rateada entre
todas as edificações, proporcionalmente à fração
ideal do terreno de cada uma das unidades
autônomas.
B A incidência do imposto depende do cumprimento de
quaisquer exigências legais, regulamentares ou
administrativas, sem prejuízo das cominações
cabíveis.
C O Imposto sobre a Propriedade Predial e Territorial
Urbana (IPTU) incide sobre o imóvel localizado na
zona urbana que, comprovadamente, seja utilizado
em exploração extrativa vegetal, agrícola, pecuária
ou agroindustrial.
D O contribuinte do Imposto sobre a Propriedade
Predial e Territorial Urbana (IPTU) é somente o
possuidor do imóvel.
E O cálculo do valor venal do imóvel, efetuado com
base nos dados e informações constantes do
Cadastro Imobiliário Fiscal, levará em conta o valor
do terreno e, quando for o caso, cumulativamente o
da edificação.