Início/Questões/Novo Código de Processo Civil (CPC 2015)/Questão 457941200694026No que se refere a impetração de mandado de segurança contra ato praticado por autoridade no exercício de suas funções, ...1457941200694026Ano: 2019Banca: CESPE / CEBRASPEOrganização: MPC-PADisciplina: Novo Código de Processo Civil (CPC 2015)Temas: Outras Legislações Especiais | Mandado de Segurança em Processo CivilNo que se refere a impetração de mandado de segurança contra ato praticado por autoridade no exercício de suas funções, assinale a opção correta.ANo caso de concessão de segurança, para evitar grave lesão a ordem, saúde, segurança e economia públicas, poderá o presidente do tribunal, a pedido da pessoa jurídica interessada, requerer a revogação da decisão.BÉ admissível ao impetrante desistir da ação, a não ser que já tenha sido prolatada a sentença de mérito.CSe o ato apontado como ilegal for uma decisão judicial, a impetração de recurso por terceiro estará condicionada à interposição de recurso pela parte.DConforme entendimento do STJ, negada liminar requerida, é inadmissível a interposição de agravo de instrumento, uma vez que a decisão se confundirá com o mérito do direito líquido e certo.ESe o ato apontado como ilegal for uma decisão judicial, a impetração de recurso estará condicionada à existência de teratologia, ilegalidade ou abusividade, desde que o recurso previsto não tenha ou não possa obter efeito suspensivo.ResponderQuestões relacionadas para praticarQuestão 457941200032503Novo Código de Processo Civil (CPC 2015)Julgue o item a seguir, referente a jurisdição, competência, ação, processo, sujeitos da relação processual e petição inicial. Em se tratando de deman...Questão 457941200065453Novo Código de Processo Civil (CPC 2015)Caso o réu, ao apresentar contestação, reconheça a procedência do pedido, cumprindo integralmente a prestação, os honorários advocatícios serão reduzi...Questão 457941200285768Novo Código de Processo Civil (CPC 2015)Acerca da atuação do Ministério Público nos termos do Código de Processo Civil, julgue o item a seguir. O prazo em dobro para o Ministério Público man...Questão 457941200474854Novo Código de Processo Civil (CPC 2015)Julgue o próximo itm, referentes aos procedimentos especiais previstos no CPC, ao mandado de segurança, à ação civil pública e à ação de improbidade a...Questão 457941200773079Novo Código de Processo Civil (CPC 2015)Julgue o item a seguir, relativo a ação civil pública.A instauração de ação civil pública para apuração e responsabilização em decorrência de danos ca...Questão 457941201224858Novo Código de Processo Civil (CPC 2015)Julgue o item subsequente, relativo à improcedência liminar do pedido e ao cumprimento de sentença.Situação hipotética: Órgão colegiado de um Tribunal...Questão 457941201291724Novo Código de Processo Civil (CPC 2015)Na ação em que houver pedido subsidiário, o valor da causa seráQuestão 457941201307713Novo Código de Processo Civil (CPC 2015)Acerca das normas processuais civis, da jurisdição e das condições da ação, conforme o Código de Processo Civil (CPC) vigente, julgue o item subsecuti...Questão 457941201840396Novo Código de Processo Civil (CPC 2015)De acordo com o STJ, configura hipótese de decisão recorrível por meio de agravo de instrumento aquela queQuestão 457941202051925Novo Código de Processo Civil (CPC 2015)Entre outros objetivos, os juizados especiais cíveis estaduais buscam extrair do processo o máximo de proveito com o mínimo de dispêndio de tempo e en...