De acordo com a Lei nº 9.784, de 29 de janeiro de 1999,
que regula o Processo Administrativo no âmbito da
Administração Pública Federal, analise as assertivas e
identifique as corretas.
São legitimados como interessados no processo
administrativo:
I. Pessoas físicas ou jurídicas que o iniciem como
titulares de direitos ou interesses individuais, exceto no
exercício do direito de representação.
II. Aqueles que, ao terem iniciado o processo, têm direitos
ou interesses que possam ser afetados pela decisão a
ser adotada.
III. As organizações e associações representativas, no
tocante a direitos e interesses coletivos.
IV.As pessoas ou as associações legalmente
constituídas quanto a direitos ou interesses difusos.
É CORRETO o que se afirma em: