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De acordo com a Lei nº 14.133/2021, a licitação é dispensável nos casos de
Acerca da Lei n.º 8.429/1992, julgue o item.Constitui crime a representação por ato de improbidade contra agente público ou terceiro beneficiário, qua...
De acordo com a Lei n.º 14.133/2021 (Lei de Licitação e Contratos Administrativos), julgue o item. O leilão será precedido da divulgação do edital em ...
Acerca dos serviços públicos, julgue o item.Os serviços de relevância pública destinam-se a atender às necessidades gerais e essenciais da comunidade,...
Considerando a Lei nº 9.784/1999, salvo disposição legal em sentido diverso, o prazo para interposição de recurso administrativo é de
Julgue o item a respeito dos princípios da Administração Pública.O princípio da autotutela encerra verdadeiro poder‐dever, impondo à Administração que...
No que concerne aos atos administrativos, julgue os itemO ato administrativo é eficaz quando possui aptidão para produzir efeitos, ainda que esses est...
À luz da Lei n.º 9.784/1999, julgue o item.O processo que contenha matéria de interesse geral poderá ensejar consulta pública para manifestação de ter...
Segundo a Lei n.º 8.429/1992, julgue o item.Receber vantagem econômica de qualquer natureza para tolerar a exploração ou a prática de jogos de azar co...
Com relação ao conteúdo dos atos administrativos em espécie, julgue o item.Em superação à teoria da irresponsabilidade, a teoria civilista da culpa, e...
De acordo com a Lei n.o 14.133/2021, que estabelece normas gerais de licitação e contratação para as administrações públicas diretas, autárquicas e fu...