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Esta questão foi aplicada no ano de 2024 pela banca FUNDEP (Gestão de Concursos) no concurso para Câmara de Betim - MG. A questão aborda conhecimentos da disciplina de Estatuto da Pessoa Idosa, especificamente sobre Proteção à Pessoa Idosa, Introdução e Prioridades do Idoso.
Esta é uma questão de múltipla escolha com 4 alternativas. Teste seus conhecimentos e selecione a resposta correta.
Lei nº 10.741, de 1º de outubro de 2003
Dispõe sobre o Estatuto da Pessoa Idosa e dá outras providências.
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Art. 3º É obrigação da família, da comunidade, da sociedade e do poder público assegurar à pessoa idosa, com absoluta prioridade, a efetivação do direito à vida, à saúde, à alimentação, à educação, à cultura, ao esporte, ao lazer, ao trabalho, à cidadania, à liberdade, à dignidade, ao respeito e à convivência familiar e comunitária.
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Art. 4º Nenhuma pessoa idosa será objeto de qualquer tipo de negligência, discriminação, violência, crueldade ou opressão, e todo atentado aos seus direitos, por ação ou omissão, será punido na forma da lei.
Disponível em: https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/2003/ l10.741.htm. Acesso em: 25 set. 2023. [Fragmento]
A partir da análise do trecho apresentado e de seu contexto, é correto afirmar: