Determinada Câmara Municipal aprovou em seu orçamento anual um programa de custeio, que será financiado com recursos do ...

Em determinado ente da Federação foi constatado que o Chefe do Poder Executivo encaminhou à deliberação legislativa projeto de Lei Orçamentária Anual ...

Acerca do Plano Plurianual, da Lei de Diretrizes Orçamentárias e da Lei Orçamentária Anual, bem como do processo legislativo pertinente, conforme as d...

Sobre o tema Leis Orçamentárias, analise as afirmativas a seguir. I. O STJ fixou tese preconizando que é ilegal o ato de não concessão de progressão f...

A Lei Complementar nº 101, de 4 de maio de 2000 – Lei de Responsabilidade Fiscal, estabelece normas de finanças públicas voltadas para a responsabilid...

A fim de executar compilação normativa e/ou regulatória, faz-se necessário entender que compilar não é sinônimo de resumir, compilar é reunir textos d...

A Lei Orçamentária Anual compreende o orçamento de investimento das empresas em que a União, direta ou indiretamente, detenha a maioria do capital soc...

As receitas públicas se definem como os ingressos de dinheiro aos cofres do Estado para atendimento de suas finalidades mediante a aplicação dos recur...

Tendo como base as normas e regras que norteiam da administração financeira e orçamentária no Brasil, analise as afirmativas a seguir. I. É absoluta a...

O Projeto de Lei Orçamentária Anual, elaborado de forma compatível com o Plano Plurianual, com a Lei de Diretrizes Orçamentárias e com as normas da Le...

Os créditos adicionais são instrumentos previstos no direito financeiro para socorrer o gestor público diante da necessidade de alterações nas program...