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Sobre os princípios orçamentários, considere: I. A peça orçamentária deve ser única, contendo todos os gastos e receitas...

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457941200694575
Ano: 2011Banca: FCCOrganização: TCM-BADisciplina: Direito FinanceiroTemas: Orçamento: Conceitos Gerais | Princípios do Orçamento
Sobre os princípios orçamentários, considere:

I. A peça orçamentária deve ser única, contendo todos os gastos e receitas.

II. A lei orçamentária anual não conterá dispositivo estranho à previsão de receita e à fixação da despesa.

III. Todas as receitas e todas as despesas devem estar previstas na lei orçamentária.

Correspondem aos princípios da universalidade, unidade e exclusividade, respectivamente, os itens
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