Um contador aposentado, atravessando
dificuldades financeiras, encontra-se
devedor de IPTU incidente sobre sua
residência atual. Sem perspectivas de
recebíveis imediatos, pode se valer de
qual forma de quitação do referido tributo
legitimada por Lei?
A Ofertar um outro imóvel que possui, de valor
correspondente à dívida, para compensar com o
tributo devido, aproveitando-se de Lei Municipal
Instituída previamente.
B Entregar à municipalidade o rebanho de bovinos
que possui, em valor equivalente à dívida
tributária, aproveitando-se de Lei Municipal
Instituída previamente.
C A dação em pagamento de imóvel de sua
propriedade, independente de Lei Municipal
Instituída, devido à proibição da renúncia de
receita pelo gestor público.
D Ofertar prestação de mão de obra pessoal, no
setor público da municipalidade que condiza
com suas qualidades profissionais, tendo até
30% de seus vencimentos mensais devidos
pelo cargo, abatidos da dívida.
E
Dação em pagamento de um veículo, tipo caminhão basculante, de sua propriedade, utilizável no setor de obras da prefeitura.