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Considerando a Lei n.° 9.784/1999, assinale a alternativa correta, acerca da instrução dos processos administrativos.
À luz da Lei nº 14.133/2021 – Nova Lei de Licitações e Contratos Administrativos –, julgue o item a seguir.Encerradas as fases de julgamento e habilit...
Segundo a Lei n.° 9.784/1999, que regula o processo administrativo no âmbito da Administração Pública federal, julgue o item.O administrado tem o dire...
Em um Estado de Direito, prevalecem as normas jurídicas abstratas e gerais, e não a vontade do governante.Marçal Justen Filho. Curso de direito admini...
Acerca da Lei n.° 9.784/1999, julgue o item, quanto ao processo administrativo no âmbito da Administração Pública federal.A competência é irrenunciáve...
De acordo com a Lei n.° 9.784/1999, julgue o item.Na seara administrativa, a capacidade processual pressupõe a maioridade civil.
Considere a proposição I e a razão II a seguir. I. Nos termos da doutrina e jurisprudência, eventual absolvição do servidor público no juízo criminal,...
Quanto ao direito administrativo, julgue o item seguinte.Prestará contas a pessoa física ou jurídica, pública ou privada, que utilizar, arrecadar ou a...
A respeito das noções de cidadania, de relações públicas, de comunicação e das noções de administração geral e pública, julgue o item. No princípio da...
À luz das disposições da Lei n.º 9.784/1999, julgue o item.Os atos do processo administrativo, impreterivelmente, dependem de forma determinada.