Início/Questões/Direito Administrativo/Questão 457941200694773Nos termos da Lei que regula o Processo Administrativo, Lei n° 9.784/99, os atos administrativos deverão ser motivados, ...1457941200694773Ano: 2018Banca: VUNESPOrganização: IPSMDisciplina: Direito AdministrativoTemas: Processo Administrativo - Leis 9.784/1999 e 14.210/2021 | Definições Gerais, Direitos e Deveres dos Administrados | Aspectos Complementares da Lei 9.784/1999Nos termos da Lei que regula o Processo Administrativo, Lei n° 9.784/99, os atos administrativos deverão ser motivados, com indicação dos fatos e dos fundamentos jurídicos, quandoAdecidirem processos administrativos, independentemente do objeto.Baplicarem jurisprudência firmada desfavorável ao administrado.Cdecorrerem de reexame de ofício. Dforem baseados em pareceres, laudos, propostas e relatórios oficiais. Ereconhecerem ou ampliarem direitos ou interesses dos administrados.ResponderQuestões relacionadas para praticarQuestão 457941200035236Direito AdministrativoQuando se defere ao agente o poder de valorar os fatores constitutivos do motivo e do objeto, apreciando a conveniência e a oportunidade da conduta, e...Questão 457941200541663Direito AdministrativoA respeito das autarquias, assinale a alternativa correta.Questão 457941200545948Direito AdministrativoNo que diz respeito à doação de bens por parte da Administração Pública, com encargo, a Lei de Licitações e Contratos (lei nº 14.133/21) dispõe que el...Questão 457941200593822Direito AdministrativoAssinale a alternativa em que se apresentam, única e exclusivamente, exemplos da Administração Pública indireta.Questão 457941200888675Direito AdministrativoNo que concerne à Administração Pública Indireta, as Agências Reguladoras são espécies deQuestão 457941201029307Direito AdministrativoEm relação às características dos contratos administrativos, assinale a alternativa correta.Questão 457941201222094Direito AdministrativoUma usuária que alega estar em situação de vulnerabilidade social, casada e com único filho, abriu procedimento na ouvidoria questionando o indeferime...Questão 457941201312950Direito AdministrativoAssinale a alternativa que contém exemplo de um ato administrativo enunciativo.Questão 457941201836782Direito AdministrativoNo tocante aos cargos, empregos e funções públicas, é correto afirmar queQuestão 457941201852739Direito AdministrativoAs chamadas competências administrativas representam os limites do poder conferido aos órgãos públicos para o desempenho de suas missões institucionai...