Início/Questões/Direito Processual Penal/Questão 457941200694981Em decorrência da ação civil ex delicto, a legislação incentiva, através da concessão de benefícios aos agentes, a repar...1457941200694981Ano: 2015Banca: CAIP-IMESOrganização: Consórcio Intermunicipal Grande ABCDisciplina: Direito Processual PenalTemas: Ação CivilEm decorrência da ação civil ex delicto, a legislação incentiva, através da concessão de benefícios aos agentes, a reparação dos ofendidos, conforme hipótese abaixo citada: ACausa de diminuição da pena quando o agente repara o dano ou restitua a coisa ao ofendido. BSubstituição das condições específicas da suspensão condicional da pena por condições genéricas. Cextinção de punibilidade no caso de peculato doloso, quando o dano é ressarcido. DReparação do dano como condição para a concessão da progressão de pena, salvo impossibilidade efetiva. ResponderQuestões relacionadas para praticarQuestão 457941200000378Direito Processual PenalO Código de Processo Penal autoriza a decretação da prisão preventiva na seguinte hipótese:Questão 457941200103090Direito Processual PenalObserve as afirmativas abaixo sobre a ação penal e responda o que se pede: I- Nos crimes de ação pública, esta será promovida por denúncia do Ministér...Questão 457941200443171Direito Processual PenalNo que concerne à titularidade e aos princípios da ação penal, assinale a alternativa incorreta.Questão 457941200934950Direito Processual PenalAssinale a alternativa incorreta. Caberá recurso, no sentido estrito, da decisão, despacho ou sentença:Questão 457941200975396Direito Processual PenalObserve as afirmativas sobre a sentença penal e responda o que se pede: I- Proferida a sentença penal, qualquer das partes poderá, no prazo de 5 (cinc...Questão 457941201118168Direito Processual PenalAssinale abaixo o recurso cabível da decisão, despacho ou sentença que decretar: I- a prescrição ou julgar, por outro modo, extinta a punibilidade. II...Questão 457941201592708Direito Processual PenalConsiderando o tema nulidade em processo penal é incorreto o que se afirma em:Questão 457941201648291Direito Processual PenalNão impede a propositura da ação civil:Questão 457941201876156Direito Processual PenalNa instrução do processo e, nos termos da lei processo penal: I- as provas serão produzidas numa só audiência, podendo o juiz indeferir as considerada...Questão 457941202051878Direito Processual PenalNo que concerne ao “Inquérito Policial”, assim dispõe o Código de Processo Penal Brasileiro: