Início/Questões/Direito Tributário/Questão 457941200695061Tendo por base o entendimento jurisprudencial e Código Tributário Nacional (CTN) e a previsão das garantias e privilégio...1457941200695061Ano: 2019Banca: IESESOrganização: Prefeitura de São José - SCDisciplina: Direito TributárioTemas: Garantias e Privilégios do Crédito Fiscal | Privilégios Creditórios | Garantias FiscaisTendo por base o entendimento jurisprudencial e Código Tributário Nacional (CTN) e a previsão das garantias e privilégios do crédito tributário, assinale a alternativa correta: APresume-se fraudulenta a alienação ou oneração de bens ou rendas, ou seu começo, por sujeito passivo em débito para com a Fazenda Pública, por crédito tributário lançado, ainda que não regularmente inscrito como dívida ativa. BA presunção de fraude na alienação de bens prevista no art. 185 do CTN aplica-se ainda que o sujeito passivo tenha reservado bens ou rendas suficientes ao total pagamento da dívida inscrita. CAs garantias atribuídas ao crédito tributário estão previstas de forma exaustiva no CTN. DA decretação da indisponibilidade de bens e direitos, na forma do art. 185-A do CTN, pressupõe o exaurimento das diligências na busca por bens penhoráveis, o qual fica caracterizado quando infrutíferos o pedido de constrição sobre ativos financeiros e a expedição de ofícios aos registros públicos do domicílio do executado, ao Denatran ou Detran. ResponderQuestões relacionadas para praticarQuestão 457941200104718Direito TributárioCom relação a conceitos relativos a tributos indique as afirmações corretas: I. Contribuições de Melhoria: tem como fato gerador o exercício regular d...Questão 457941200154304Direito TributárioAnalise as sentenças abaixo e assinale a opção correta considerando as disposições expressas do Código Tributário Nacional sobre cada tema: I. Tributo...Questão 457941200158293Direito TributárioA Lei Complementar 116/2003 dispõe sobre o Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza, de competência dos Municípios e do Distrito Federal, e dá outr...Questão 457941200633382Direito TributárioEm relação à constituição do crédito tributário, assinale a alternativa correta:Questão 457941200822683Direito TributárioAssinale a única afirmação correta:Questão 457941200928931Direito TributárioAinda no que concerne à repartição de receita é correto afirmar que: I. A União deve entregar, do produto da arrecadação do imposto sobre produtos ind...Questão 457941201343790Direito TributárioEm relação às ações judiciais em matéria tributária, assinale a alternativa correta:Questão 457941201447262Direito TributárioAssinale a alternativa INCORRETA, considerando o art. 174 da Lei Nº 5.172/66: A prescrição se interrompe:Questão 457941201815857Direito TributárioAssinale a opção correta considerando as definições e limitações trazidas pelo Código Tributário Nacional:Questão 457941201829967Direito TributárioOs órgãos e entidades descritos na IN RFB 1234/2012 ficam obrigados a efetuar a retenção, na fonte, do imposto sobre a renda, da Contribuição Social s...