De acordo com o Código Tributário Nacional, analise as assertivas e...
🏢 AOCP🎯 TCE-PA📚 Direito Tributário
#Obrigação Principal e Secundária#Obrigação Fiscal
Esta questão foi aplicada no ano de 2012 pela banca AOCP no concurso para TCE-PA. A questão aborda conhecimentos da disciplina de Direito Tributário, especificamente sobre Obrigação Principal e Secundária, Obrigação Fiscal.
Esta é uma questão de múltipla escolha com 5 alternativas. Teste seus conhecimentos e selecione a resposta correta.
De acordo com o Código Tributário Nacional, analise as assertivas e assinale a alternativa que aponta as corretas.
I. A obrigação tributária é principal ou acessória.
II. A obrigação assessorial surge com a ocorrência do fato gerador, tem por objeto o pagamento de tributo ou penalidade pecuniária e extingue-se juntamente com o crédito dela decorrente.
III. A obrigação principal decorre da legislação tributária e tem por objeto as prestações, positivas ou negativas, nela previstas no interesse da arrecadação ou da fiscalização dos tributos.
IV. A obrigação acessória, pelo simples fato da sua inobservância, converte-se em obrigação principal relativamente à penalidade pecuniária.