Início/Questões/Legislação Municipal (Rio de Janeiro)/Questão 457941200695674Tendo em vista que aplicam-se à sindicância, no que couber, os procedimentos previstos para o processo disciplinar. De a...1457941200695674Ano: 2024Banca: Instituto ConsulplanOrganização: Prefeitura de Miracema - RJDisciplina: Legislação Municipal (Rio de Janeiro)Temas: Legislação Municipal de Miracema | Lei Complementar nº 796/1999 - Regime Jurídico dos Servidores Públicos de MiracemaTendo em vista que aplicam-se à sindicância, no que couber, os procedimentos previstos para o processo disciplinar. De acordo com a Lei Complementar Municipal nº 796/1999, da sindicância poderá resultar: AAplicação de penalidade de advertência ou suspensão de até sessenta dias.BProcedimento de investigação civil.CRemessa dos autos ao Ministério Público.DInquérito penal disciplinar.ResponderQuestões relacionadas para praticarQuestão 457941200134847Legislação Municipal (Rio de Janeiro)Toda e qualquer construção, reforma e ampliação de edifícios, efetuada por particulares ou entidades públicas, a qualquer título, no Município de Mira...Questão 457941200301612Legislação Municipal (Rio de Janeiro)O Código de Posturas é um conjunto de normas e regulamentos estabelecidos pela municipalidade para regular o comportamento e as atividades dos cidadão...Questão 457941200433069Legislação Municipal (Rio de Janeiro)A Lei nº 813, de 15 de dezembro de 1999, dispõe sobre o Plano de Cargos, Vencimentos e Carreiras dos Servidores Municipais de Miracema. Considerando a...Questão 457941200439581Legislação Municipal (Rio de Janeiro)À luz da Lei Complementar Municipal nº 796/1999, a exoneração de um cargo em comissão se dará:Questão 457941200612312Legislação Municipal (Rio de Janeiro)Determinado servidor público municipal de Nova Iguaçu identificou que um projeto de lei complementar foi aprovado pela Câmara Municipal e encaminhado ...Questão 457941200623544Legislação Municipal (Rio de Janeiro)Analise as afirmativas a seguir. I. Desenvolver ações públicas visando a promoção da saúde e prevenção de doenças dos usuários do RPPS e de seus depen...Questão 457941201003166Legislação Municipal (Rio de Janeiro)Maria, servidora pública municipal que atua na guarda e organização de documentos previdenciários, foi procurada por Joaquim, que solicitou acesso à s...Questão 457941201097637Legislação Municipal (Rio de Janeiro)A Lei Municipal nº 3.526/2003 aduz que todas as afirmativas a seguir constituem deveres especiais dos servidores do Magistério, a EXCEÇÃO de uma; assi...Questão 457941201424588Legislação Municipal (Rio de Janeiro)O Município poderá dividir-se para fins administrativos em distritos a serem criados, organizados, suprimidos ou fundados por lei após consulta plebis...Questão 457941201780894Legislação Municipal (Rio de Janeiro)De acordo com a Lei Complementar nº 01/2017, o Imposto sobre a Transmissão de Bens Imóveis inter vivos (ITBI) tem como fato gerador a realização por a...