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De acordo com a Lei Nº 9.784/99, assinale a alternativa correta sobre os recursos administrativos:
Analise as frases a respeito das autarquias: I – são pessoas jurídicas de direito público. II – possui capacidade de autoadministração e patrimônio pr...
No município X, visando atingir o maior nível de eficiência na prestação do serviço público, se decidiu por criar a EmpcliX (Empresa Pública de Coleta...
Com base na Lei nº 8.429/92, assinale a alternativa incorreta sobre os atos que importam enriquecimento ilícito e causam prejuízo ao erário:
Qual é a definição básica de poder de polícia no contexto do Direito Administrativo?
Cláudio constituiu considerável patrimônio pessoal graças à prática de corrupção que passaram incólumes no decorrer dos anos. Contudo, o fato foi desc...
O Estado, dentre suas obrigações, tem de prestar serviços públicos de diversas espécies, atendendo não só as necessidades básicas e gerais da populaçã...
O poder de polícia é o princípio da predominância do interesse público sobre o particular que dá à Administração posição de hegemonia sobre os adminis...
Sobre os bens públicos, julgue as seguintes afirmações como verdadeiras (V) ou falsas (F) e em seguida assinale a alternativa cuja ordem de julgamento...
A Lei nº 9.784/99 regulamenta o Processo Administrativo. Conforme disposto em seu texto, nos processos administrativos serão observados, entre outros,...