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Dispõe a Constituição Federal de 1988 que lei complementar poderá definir tratamento diferenciado e favorecido para as m...

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457941200696021
Ano: 2019Banca: VUNESPOrganização: Câmara de Tatuí - SPDisciplina: Direito TributárioTemas: Regime Tributário Simplificado

Dispõe a Constituição Federal de 1988 que lei complementar poderá definir tratamento diferenciado e favorecido para as microempresas e empresas de pequeno porte, podendo, inclusive, instituir um regime único de arrecadação dos impostos e contribuições da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios.


Sobre o tema, é correto afirmar que

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