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Com base no regime disciplinar dos servidores públicos federais e no sistema de correição do Poder Executivo, julgue o item que se segue.Considere que...
Nos termos da Lei n.º 8.429/1992, em caso de processo judicial por ato de improbidade administrativa, é possível a decretação de
Julgue o próximo item, conforme as regras estabelecidas na Lei n.º 8.429/1992. A responsabilidade do sucessor daquele que se enriqueceu ilicitamente e...
Os órgãos públicos classificam-se, quanto à estrutura, em órgãos singulares, formados por um único agente, e coletivos, integrados por mais de um agen...
A respeito da responsabilidade civil do Estado, julgue o item seguinte. O particular lesado patrimonialmente por conduta comissiva praticada por agent...
A administração só poderá indenizar pessoa lesada por ato praticado por um de seus agentes se for proposta, contra ela, ação judicial de indenização, ...
Julgue o item seguinte, acerca de contratos administrativos.A rescisão unilateral de contrato administrativo pela administração em razão de interesse ...
O atributo da exigibilidade, presente em todos os atos administrativos, representa a execução material que desconstitui a ilegalidade.
Acerca de ato administrativo, de agentes públicos, de poderes da administração pública e de regime jurídico administrativo, julgue o item a seguir.O p...
Julgue o próximo item, relativos à Lei n.º 14.133/2021 e à gestão e fiscalização de contratos de tecnologia da informação (TI). Se determinado órgão, ...