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Existindo dívida na qual o município e uma sociedade empresária atuam como devedores solidários, decorrente de um contrato empresarial, sendo proposta...
O Município de Londrina foi demandado na Justiça Estadual em ação de procedimento comum, na qual o autor busca ressarcimento frente a ocorrência de ev...
“A ação civil pública é o instrumento processual conferido a determinados legitimados para a tutela dos interesses difusos, coletivos e individuais ho...
Acerca da expropriação de bens de acordo com o Código de Processo Civil, é INCORRETO afirmar que:
De acordo com o Código de Processo Civil Brasileiro, analise as seguintes assertivas: I. Incumbe ao réu, na contestação, antes de discutir o mérito, a...
O reconhecimento da ocorrência da prescrição no processo civil:
O Município de Londrina pretende ajuizar demanda para cobrança de aluguéis. Considerando que no contrato existe cláusula de fiança solidária, a ação s...
Analise as assertivas abaixo transcritas:I. Segundo entendimento consolidado do Superior Tribunal de Justiça, dada a taxatividade mitigada do rol de h...
Proposta ação de cobrança sob o procedimento comum em relação ao Município de Farroupilha/RS, o magistrado designou audiência de conciliação e mediaçã...
Analise as seguintes assertivas sobre o conceito de direitos ou interesses difusos: I. São aqueles transindividuais, de natureza indivisível, de que s...