Assinale a alternativa correta:

Q: Assinale a alternativa correta:

A) O objeto das “sociedades de economia mista” pode ser, apenas e unicamente, um serviço eminentemente público, sendo constitucionalmente vedada a prática de qualquer atividade econômica empresarial por tais sociedades, sob pena de desvio de finalidade e cometimento de ato de improbidade administrativa. | B) As denominadas “agências reguladoras”, tais como a ANEEL – Agência Nacional de Energia Elétrica e a ANATEL – Agência Nacional de Telecomunicações, possuem natureza jurídica equivalente àquela emprestada às empresas públicas, diferenciando-se tão somente pelo fato de serem diretamente subordinadas aos Ministros de Estado da Infraestrutura e da Defesa. | C) A distinção entre “serviço outorgado” e “serviço delegado” é fundamental, porque aquele é transferido por lei e só por lei pode ser retirado ou modificado, e este tem apenas sua execução traspassada à terceiro, por ato administrativo (bilateral ou unilateral), pelo que pode ser revogado, modificado e anulado. Assim, “delegação” é menos que “outorga”, porque esta traz uma presunção de definitividade e aquela de transitoriedade. | D) Tem-se entendido, modernamente e sem dissidências, que serviço desconcentrado é todo aquele em que o Poder Público transfere sua titularidade ou, simplesmente, sua execução, por outorga ou delegação, a autarquias, fundações, empresas estatais, empresas privadas ou particulares individualmente e, também (a contar da edição da Lei nº 11.107/2005), aos consórcios públicos.

457941200696525

Ano: 2011Banca: IESESOrganização: TJ-CEDisciplina: Direito AdministrativoTemas: Estrutura da Administração Pública | Setor Público Indireto | Empresas Estatais | Agências Reguladoras

Assinale a alternativa correta:

Gabarito comentado

Anotações

Marcar para revisão

Assinale a alternativa correta:

Questões relacionadas para praticar

Assinale a alternativa correta:

Questões relacionadas para praticar