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Com base na Lei nº 14.1311/2021, tendo em vista o processo licitató...

📅 2023🏢 FUNDATEC🎯 CIGA-SC📚 Direito Administrativo
#Fases do Processo Licitatório#Licitações e Lei nº 14.133/2021#Modalidades e Critérios de Julgamento

Esta questão foi aplicada no ano de 2023 pela banca FUNDATEC no concurso para CIGA-SC. A questão aborda conhecimentos da disciplina de Direito Administrativo, especificamente sobre Fases do Processo Licitatório, Licitações e Lei nº 14.133/2021, Modalidades e Critérios de Julgamento.

Esta é uma questão de múltipla escolha com 5 alternativas. Teste seus conhecimentos e selecione a resposta correta.

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457941200696556
Ano: 2023Banca: FUNDATECOrganização: CIGA-SCDisciplina: Direito AdministrativoTemas: Fases do Processo Licitatório | Licitações e Lei nº 14.133/2021 | Modalidades e Critérios de Julgamento
Com base na Lei nº 14.1311/2021, tendo em vista o processo licitatório, analise as assertivas abaixo:

I. O desatendimento de exigências meramente formais que não comprometam a aferição da qualificação do licitante ou a compreensão do conteúdo de sua proposta não importará seu afastamento da licitação ou a invalidação do processo.

II. Os atos praticados no processo licitatório são públicos, ressalvadas as hipóteses de informações cujo sigilo seja imprescindível à segurança da sociedade e do Estado, na forma da lei.

III. A prova de autenticidade de cópia de documento público ou particular deve ser efetivada unicamente por reconhecimento de firma.

IV. Os atos serão obrigatoriamente digitais, de forma a permitir que sejam produzidos, comunicados, armazenados e validados por meio eletrônico.

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