Considerando a situação de suspensão da exigibilid...

Q: Considerando a situação de suspensão da exigibilidade da obrigação tributária, julgue as seguintes assertivas: I - A suspensão da exigibilidade do crédito tributário atinge apenas a obrigação principa

A) Apenas I está errada. | B) Apenas II está correta. | C) Apenas I e III estão corretas. | D) Apenas II e III estão erradas. | E) (Abstenção de resposta - Seção VIII, item 11, do Edital do Concurso).

457941200696666

Ano: 2011Banca: MPE-PBOrganização: MPE-PBDisciplina: Direito TributárioTemas: Suspensão do Crédito Fiscal | Moratória Fiscal | Depósito Integral | Suspensão do Crédito Fiscal - Normas Gerais

Considerando a situação de suspensão da exigibilidade da obrigação tributária, julgue as seguintes assertivas:

I - A suspensão da exigibilidade do crédito tributário atinge apenas a obrigação principal, não estando o devedor desobrigado da obrigação acessória, salvo se a norma expressamente a esta se referir.

II - A lei que concede a moratória não poderá restringir sua área de abrangência, quer geograficamente, quer por condição pessoal dos sujeitos a serem atingidos.

III - O ato de depósito do montante integral do crédito tributário, por não constituir modalidade de pagamento da dívida, não implica em extinção da obrigação.

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Considerando a situação de suspensão da exigibilidade da obrigação tributária, julgue as seguintes assertivas:

II - A lei que concede a moratória não poderá restringir sua área de abrangência, quer geograficamente, quer por condição pessoal dos sujeitos a serem atingidos.

III - O ato de depósito do montante integral do crédito tributário, por não constituir modalidade de pagamento da dívida, não implica em extinção da obrigação.

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