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A taxa SELIC
João, titular de uma pessoa jurídica com domicílio em Florianópolis/SC, foi informado pelo Fisco que fora constituído um crédito tributário em relação...
Lei municipal extingue crédito tributário referente a principal, multas, juros e honorários relativos às cobranças de IPTU ajuizadas e não pagos nos ú...
De acordo com a Constituição Federal, mais especificamente com a matéria tratada em seu Título VI, intitulado “DA TRIBUTAÇÃO E DO ORÇAMENTO”, é corret...
Sobre o processo civil tributário, considere: I. O Estado é parte legítima para figurar no polo passivo das ações propostas por servidores públicos es...
Joãozinho, menor impúbere, vende e remete grande quantidade de produtos ilícitos na internet recebendo os valores correspondentes. Joãozinho mora com ...
Considerando as funções do tributo, considera-se na concepção de tributo com finalidade extrafiscal a
Com relação ao aspecto pessoal das obrigações tributárias é correto afirmar:
Município localizado no Estado de São Paulo concedeu, por meio de lei ordinária, isenção do ITBI para as transmissões imobiliárias, quando, cumulativa...
Considerando-se as competências tributárias previstas na Constituição Federal, é autorizada