Sobre a repartição das receitas tributárias é corr...

Q: Sobre a repartição das receitas tributárias é correto afirmar que:

A) a LC 141/2012, ao regulamentar o §3° do art. 198 da Constituição Federal/1988, dispondo sobre os valores mínimos a serem aplicados anualmente pelos Entes Federativos em saúde, não exclui dos 12% dos Estados e Distrito Federal as parcelas dos tributos transferidas aos Municípios. | B) a LC 141/2012, ao regulamentar o §3° do art. 198 da Constituição Federal/1988, dispondo sobre os valores mínimos a serem aplicados anualmente pelos Entes Federativos em saúde, ratifica as regras constitucionais da repartição das receitas tributárias, tratando de vinculação de receita. | C) a LC 141/2012, ao regulamentar o §3° do art. 198 da Constituição Federal/1988, dispondo sobre os valores mínimos a serem aplicados anualmente pelos Entes Federativos em saúde fere o princípio da não-afetação dos impostos. | D) a LC 141/2012, ao regulamentar o §3° do art. 198 da Constituição Federal/1988, dispondo sobre os valores mínimos a serem aplicados anualmente pelos Entes Federativos em saúde, impõe aos Municípios a obrigação de destinar à saúde 15% de todos os tributos que arrecadar, com exceção das receitas a que faz jus do IR. | E) a LC 141/2012, ao regulamentar o §3° do art. 198 da Constituição Federal/1988, dispondo sobre os valores mínimos a serem aplicados anualmente pelos Entes Federativos em saúde trata do produto da arrecadação dos impostos.

457941200697043

Ano: 2013Banca: UEPAOrganização: SEAD-PADisciplina: Direito TributárioTemas: Distribuição das Receitas Tributárias

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