Receitas públicas, segundo Teixeira Machado, “é um conjunto de ingr...

Tendo em vista a base principiológica da orçamentação no direito brasileiro, avalie as assertivas a seguir, usando V para as verdadeiras e F para as f...

A Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF) pode ser conceituada como “um código de conduta para os administradores públicos”, que passaram a obedecer a um...

Uma entidade do setor público recebeu uma nota fiscal de prestação de serviços em dezembro de 2021 e, apesar de ter sido realizada a liquidação, não h...

O artigo 63 da Lei 4.320/64 estabelece que a liquidação consiste na verificação do direito adquirido pelo credor tendo por base os títulos e documento...

Dentro da concepção de despesa pública, verifica-se que a estrutura programática é considerada a mais moderna forma de apresentação do orçamento, não ...

De acordo com Santos (2006, p. 88), “a utilização efetiva dos recursos caracteriza a despesa realizada. Suas aplicações correspondem à despesa fixada ...