Início/Questões/Direito Administrativo/Questão 457941200697265Acerca da alteração dos contratos firmados pela Administração Pública, à luz da Lei 8.666/1993, é CORRETO afirmar:1457941200697265Ano: 2018Banca: FUMARCOrganização: Câmara de Pará de Minas - MGDisciplina: Direito AdministrativoTemas: Vigência, Rescisão, Inadimplemento, Penalidades e Responsabilidade | Contratos Públicos | Cláusulas Especiais e Equilíbrio Financeiro | Definição e AtributosAcerca da alteração dos contratos firmados pela Administração Pública, à luz da Lei 8.666/1993, é CORRETO afirmar:AA Administração Pública pode alterar unilateralmente o contrato de modo a modificar a natureza do objeto, desde que não implique em aumento de preços.BA Lei 8.666/1993 não impõe limites à extensão das alterações unilaterais.CA alteração unilateral do objeto, seja qualitativa ou quantitativa, gera para o contratado o direito ao restabelecimento do equilíbrio econômico-financeiro.DO direito do contratado ao equilíbrio econômico-financeiro não se sujeita a controle jurisdicional.ResponderQuestões relacionadas para praticarQuestão 457941200146793Direito AdministrativoQuanto à licitação na modalidade de pregão (Lei 10.520), analise as seguintes afirmativas :I. Pregão é a modalidade de licitação entre quaisquer inter...Questão 457941200194577Direito AdministrativoDe acordo com o Código Tributário Nacional, considera-se poder de polícia:Questão 457941200564625Direito AdministrativoA ajuda de custo paga ao servidor é espécie deQuestão 457941200694497Direito AdministrativoTodas as hipóteses abaixo elencadas expressam implicações do princípio da separação das funções sobre a relação entre a função administrativa e as dem...Questão 457941200799294Direito AdministrativoOs princípios de Direito Administrativo que regem a Administração Pública estão contidos no artigo 37, da Constituição Federal/88. Analise as alternat...Questão 457941201052209Direito AdministrativoConstitui um dos requisitos para acesso a cargo público:Questão 457941201277734Direito AdministrativoSobre o emprego público, é CORRETO afirmar queQuestão 457941201527105Direito AdministrativoLeia as assertivas abaixo: I. Permissão de uso é o ato administrativo pelo qual a Administração consente que certa pessoa utilize privativamente bem p...Questão 457941201978164Direito AdministrativoSobre o controle administrativo da Administração Pública, NÃO é correto afirmar:Questão 457941201978844Direito AdministrativoO princípio da autotutela permite que a Administração Pública