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No que se refere ao tema da responsabilidade civil do Estado no âmbito das pessoas jurídicas regidas pelo direito privado, assinale a alternativa corr...
De acordo com as licitações e os contratos administrativos regidos pela Lei Federal nº 14.133/2021, acerca de sua gestão, fiscalização, execução e de ...
Assinale a alternativa que apresenta uma hipótese de inexigibilidade de licitação segundo a Lei nº 14.133/2021.
No que tange à responsabilidade civil do Estado, assinale a alternativa correta.
Quanto à responsabilidade civil do Estado por danos causados pelos seus agentes, é correto afirmar que o entendimento doutrinário do art. 37, § 6º , d...
A garantia contratual tem por objetivo garantir a indenização ao ente contratante nos prejuízos causados pelo inadimplemento do particular contratado....
Assinale a alternativa que indica atributos dos atos administrativos.
Com relação ao contrato de parceria público-privada, assinale a alternativa correta.
Assinale a alternativa que apresenta um dos requisitos do ato administrativo, necessário para o respectivo aperfeiçoamento e para a produção de efeito...
A Lei no 14.133/2021 prevê a realização de licitações na modalidade de pregão para