O princípio da legalidade é uma garantia constitucional fundamental
do homem: “não há crime sem lei anterior que o defina, nem pena sem
prévia cominação legal” (CF/88, art. 5º, XXXIX e Código Penal, art. 1º).
Sobre esse princípio, analise as assertivas abaixo e indique a incorreta.
A O Estado é a única fonte de produção do direito penal, já que compete
privativamente à União legislar sobre normas gerais em matéria
penal, ressaltando que, excepcionalmente, lei estadual (ou distrital) poderá tratar sobre questões específicas de Direito Penal, desde que permitido
pela União por meio de lei complementar.
B De acordo com a maioria da doutrina, há no princÍpio da legalidade
embutidos dois princípios diferentes: o da reserva legal, reservando
para o estrito campo da lei a existência do crime e sua correspondente
pena e o da anterioridade, exigindo que a lei esteja em vigor no momento
da prática da infração penal.
C O princípio da legalidade veda o uso da analogia in malam partem, e
a criação de crimes e penas pelos costumes.
D O princípio da legalidade não se aplica às medidas de segurança,
pois não possuem natureza de pena e a parte geral do Código Penal se
refere apenas aos crimes e contravenções penais.
E Ninguém pode ser punido por fato que lei posterior deixa de considerar
crime, cessando em virtude dela a execução e os efeitos penais da
sentença condenatória.