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O contrato terá vigência dentro do exercício financeiro, embora sejam permitidos, em casos especiais, contratos com prazo de vigência indeterminado.
João foi furtado nas dependências de uma entidade que é pessoa jurídica de direito privado prestadora de serviço público, a qual deixou de agir com o ...
A respeito da Lei Orgânica da Procuradoria-Geral do Estado do Rio de Janeiro (PGE/RJ), do Estatuto dos Funcionários Públicos Civis do Poder Executivo ...
À luz da doutrina e da jurisprudência pertinentes, assinale a opção correta acerca da responsabilidade civil do Estado e da improbidade administrativa...
Considerando a disciplina dos atos administrativos, julgue os itens subsequentes. Quanto ao conteúdo, a aprovação e a homologação são espécies de atos...
Entre as espécies de atos administrativos, os atestados são classificados como enunciativos, porque seu conteúdo expressa a existência de certo fato j...
Julgue os itens que se seguem acerca dos atos administrativos.A concessão, pela administração pública, de licença para o exercício de atividade econôm...
Julgue o item a seguir, acerca da administração pública, do regime jurídico-administrativo, da organização administrativa, dos atos administrativos, d...
A respeito do entendimento do STJ sobre a responsabilidade civil do Estado, julgue o item seguinte.A existência de causa excludente de ilicitude penal...
Nos litígios comuns, as causas que digam respeito às autarquias federais, sejam estas autoras, rés, assistentes ou oponentes, são processadas e julgad...