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A ação civil pública poderá ter por objeto: I – condenação em dinheiro. II – cumprimento de obrigação de fazer. III – cu...

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457941200697519
Ano: 2023Banca: Avança SPOrganização: Prefeitura de Morungaba - SPDisciplina: Novo Código de Processo Civil (CPC 2015)Temas: Outras Legislações Especiais | Ação Civil Pública
A ação civil pública poderá ter por objeto:

I – condenação em dinheiro.

II – cumprimento de obrigação de fazer.

III – cumprimento de obrigação de não fazer. 
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