Início/Questões/Legislação Municipal (Santa Catarina)/Questão 457941200697601Considerando a Lei Orgânica do Município, os atos administrativos de competência do Prefeito devem ser expedidos com a o...1457941200697601Ano: 2024Banca: OBJETIVAOrganização: Prefeitura de Lebon Régis - SCDisciplina: Legislação Municipal (Santa Catarina)Temas: Legislação Municipal de Lebon Régis | Lei Orgânica de Lebon RégisConsiderando a Lei Orgânica do Município, os atos administrativos de competência do Prefeito devem ser expedidos com a obediência de algumas normas. Sobre os decretos, estes serão expedidos no caso de: AVacância dos cargos públicos.BExecução de serviços municipais.CAplicação de penalidades. DRegulamentação de lei.ResponderQuestões relacionadas para praticarQuestão 457941200110107Legislação Municipal (Santa Catarina)Em relação às formas de provimento de cargo público, de acordo com a Lei Complementar nº 7/1993 — Estatuto dos Servidores Públicos do Município, anali...Questão 457941200460765Legislação Municipal (Santa Catarina)Acerca dos casos em que será aplicada a demissão, segundo a Lei Complementar nº 7/1993 – Estatuto dos Servidores Públicos do Município, analisar os it...Questão 457941201419386Legislação Municipal (Santa Catarina)De acordo com a Lei Complementar Municipal nº 224/2011, analisar os itens abaixo: I. O desenvolvimento do servidor na carreira dar-se-á mediante progr...Questão 457941201450222Legislação Municipal (Santa Catarina)Considerando-se a Lei Complementar nº 13/2004 - Estatuto dos Servidores Públicos Municipais, sabe-se que readaptação é a investidura do servidor em ca...Questão 457941201453834Legislação Municipal (Santa Catarina)Em relação à organização dos poderes municipais, de acordo com a Lei Orgânica do Município, o Poder Legislativo é exercido pela:Questão 457941201476273Legislação Municipal (Santa Catarina)Sobre a transição administrativa, em conformidade com a Lei Orgânica do Município, assinalar a alternativa que preenche as lacunas abaixo CORRETAMENTE...Questão 457941201552338Legislação Municipal (Santa Catarina)Com base na Lei Complementar nº 7/2003 - Estatuto dos Servidores Públicos Municipais o vencimento é a retribuição pecuniária pelo exercício de cargo p...Questão 457941201806516Legislação Municipal (Santa Catarina)Segundo a Lei Orgânica do Município, os poderes do Município são:Questão 457941201968514Legislação Municipal (Santa Catarina)Conforme a Lei Orgânica do Município, é da competência comum do Município, da União e do Estado: I. Cuidar da saúde e assistência pública, da proteção...Questão 457941201988894Legislação Municipal (Santa Catarina)Tendo em vista a Lei Orgânica do Município, o governo municipal exercido pela Câmara Municipal tem como funções: