Determinado princípio orçamentário estabelece que a Lei
Orçamentária Anual (LOA) não conterá dispositivo estranho
à previsão da receita e à fixação da despesa. Ressalvam-se
dessa proibição a autorização para abertura de crédito
suplementar e a contratação de operações de crédito, nos
termos da lei. Esse princípio é denominado de