Início/Questões/Direito Administrativo/Questão 457941200697816A respeito do processo administrativo disciplinar, é correto afirmar que1457941200697816Ano: 2023Banca: FUNDEPESOrganização: Prefeitura de Marechal Deodoro - ALDisciplina: Direito AdministrativoTemas: Processo Administrativo - Leis 9.784/1999 e 14.210/2021 | Definições Gerais, Direitos e Deveres dos Administrados | Aspectos Complementares da Lei 9.784/1999 | Início e Interessados, Delegação e Avocação de CompetênciasA respeito do processo administrativo disciplinar, é correto afirmar que Atendo em vista o princípio da oficialidade, as atividades de instrução destinadas a averiguar e comprovar os dados necessários à tomada de decisão realizam-se de ofício ou mediante impulsão do órgão responsável pelo processo, vedando-se aos interessados a proposição de atuações probatórias. Bé vedada à administração pública a recusa imotivada de recebimento de documentos. Contudo, ante o princípio da impessoalidade, não deve o servidor orientar o interessado quanto ao suprimento de eventuais falhas. Capenas pessoas físicas serão legitimadas como interessados no processo administrativo.Dpode iniciar-se de ofício ou a pedido do interessado.Eem vista dos princípios da informalidade e da simplicidade, não é exigida a observância de qualquer tipo de formalidade nos processos administrativos disciplinares. ResponderQuestões relacionadas para praticarQuestão 457941200481056Direito AdministrativoConsidere que a Universidade Federal de Alagoas, com base na Lei nº 14.133/2021, firmou contrato com empresa de engenharia para construção de uma nova...Questão 457941200696226Direito AdministrativoSegundo o que dispõe a Lei no 8.112/90, a investidura em cargo público ocorre com o ato deQuestão 457941200709912Direito AdministrativoDadas as afirmativas acerca do trabalho temporário e do contrato de trabalho, I. Trabalho temporário é aquele prestado por pessoa física contratada po...Questão 457941200831761Direito AdministrativoO ato de aposentadoria do servidor público segurado do regime próprio de previdência social dos servidores públicos (RPPS) é classificado como ato:Questão 457941200938925Direito AdministrativoFaz parte do planejamento e corrobora com a responsabilidade fiscal a ação do administrador público de:I. estabelecer critérios para a limitação de em...Questão 457941201513585Direito AdministrativoUm cidadão do Município X apresentou representação à Controladoria Geral desse Município, denunciando irregularidades praticadas pelo servidor público...Questão 457941201589053Direito AdministrativoOtávio, guarda municipal, no exercício de suas funções, abordou alguns jovens em praça pública e, durante a abordagem, causou lesões físicas a um dele...Questão 457941201641549Direito AdministrativoDadas as afirmativas a respeito da prestação de serviços públicos,I. Nos casos em que tenha por objeto serviço público essencial, a prestação de servi...Questão 457941201696577Direito AdministrativoO consórcio público será constituídoQuestão 457941201771942Direito AdministrativoConforme a Lei nº 8.112, de 11 de dezembro de 1990, são considerados como de efetivo exercício os afastamentos em virtude de: I. licenças para tratar ...