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Esta questão foi aplicada no ano de 2024 pela banca Avança SP no concurso para Câmara de Louveira - SP. A questão aborda conhecimentos da disciplina de Direito Financeiro, especificamente sobre Orçamento: Conceitos Gerais.
Esta é uma questão de múltipla escolha com 5 alternativas. Teste seus conhecimentos e selecione a resposta correta.
Sobre a Lei de Diretrizes Orçamentárias, informe se é verdadeiro (V) ou falso (F) para o que se afirma a seguir.
( ) Uma de suas finalidades previstas na CF/1988 é estabelecer a política de aplicação das agências financeiras oficiais de fomento.
( ) Será acompanhada do Anexo de Riscos Fiscais, o qual conterá os critérios e forma de limitação de empenho, em caso de frustração de receita orçamentária.
( ) O Anexo de Metas Fiscais que acompanhará a Lei de Diretrizes Orçamentárias deverá conter, entre outras informações, a avaliação do cumprimento das metas relativas ao ano anterior.
A sequência está correta em: