Início/Questões/Direito Tributário/Questão 457941200697908O Código Tributário Nacional tem regras próprias sobre vigência e interpretação das normas tributárias. Sobre esse tema,...1457941200697908Ano: 2020Banca: INSTITUTO AOCPOrganização: Prefeitura de Cariacica - ESDisciplina: Direito TributárioTemas: Vigência e Aplicabilidade da Lei Tributária | Interpretação e Integração da Lei Tributária | Legislação TributáriaO Código Tributário Nacional tem regras próprias sobre vigência e interpretação das normas tributárias. Sobre esse tema, assinale a alternativa correta.AO emprego da analogia poderá resultar na exigência de tributo não previsto em lei.BA lei aplica-se a ato ou fato pretérito tratando-se de ato não definitivamente julgado quando passe a defini-lo como infração.CNa ausência de disposição expressa, a autoridade competente para aplicar a legislação tributária poderá fazer uso de sucessivos mecanismos, sendo um deles o da equidade. DOs tratados e as convenções internacionais não têm o condão de revogar ou modificar a legislação tributária interna, uma vez que tal expediente é privativo das leis complementares.ResponderQuestões relacionadas para praticarQuestão 457941200502493Direito TributárioA respeito da administração tributária, assinale a alternativa correta.Questão 457941200774225Direito TributárioA lei relativa à contribuição de melhoria deve observar alguns requisitos. Assinale a alternativa que apresenta um desses requisitos.Questão 457941201005797Direito TributárioConforme o direito tributário brasileiro, assinale a alternativa correta.Questão 457941201043868Direito TributárioAo prescrever regras sobre a obrigação tributária, o Código Tributário Nacional afirma queQuestão 457941201413619Direito TributárioAnalise as assertivas e assinale a alternativa que aponta as corretas. Pertencem aos Municípios: I. o produto da arrecadação do imposto da União sobre...Questão 457941201602589Direito TributárioSobre a interpretação da lei tributária prevista no Código Tributário Nacional, assinale a alternativa correta.Questão 457941201665529Direito TributárioA respeito da Lei nº 11.053/2004, que dispõe sobre a tributação dos planos de benefício de caráter previdenciário, julgue o seguinte item.Prazo de acu...Questão 457941201755551Direito TributárioNo que diz respeito às hipóteses que extinguem, suspendem e excluem o crédito tributário, assinale a alternativa correta.Questão 457941201755563Direito TributárioSobre a responsabilidade tributária, é correto afirmar queQuestão 457941202045802Direito TributárioNos termos do Código Tributário Nacional (CTN), a respeito da responsabilidade tributária de terceiros, quando da impossibilidade de exigência do cump...