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Analise as afirmativas a seguir: I. Na hipótese de não cabimento das regras fixadas no Código Tributário Nacional para a...

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457941200697945
Ano: 2023Banca: IGEDUCOrganização: Prefeitura de Remanso - BADisciplina: Direito TributárioTemas: Capacidade, Domicílio e Partes na Obrigação Fiscal | Obrigação Fiscal
Analise as afirmativas a seguir:

I. Na hipótese de não cabimento das regras fixadas no Código Tributário Nacional para a determinação do domicílio, será considerado como domicílio tributário do contribuinte ou responsável o lugar da situação dos bens.

II. O Código Tributário Nacional prevê hipóteses em que a autoridade administrativa pode recusar o domicílio tributário eleito.

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