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Leia as afirmativas a seguir: I. É assegurado à criança e ao adolescente acesso à escola pública e gratuita, exceto quan...

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457941200698002
Ano: 2019Banca: ADM&TECOrganização: Prefeitura de Palestina - ALDisciplina: Pedagogia e DidáticaTemas: Regulamentações Educacionais Estaduais | Legislação Educacional | Direito Constitucional à Educação | Lei nº 8.069/1990 - Estatuto da Criança e do Adolescente
Leia as afirmativas a seguir:
I. É assegurado à criança e ao adolescente acesso à escola pública e gratuita, exceto quando esta optar por estudar em instituição próxima de sua residência.
II. É vedado ao Estado assegurar à criança e ao adolescente progressiva extensão da obrigatoriedade e gratuidade ao Ensino Médio.
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