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A situação definida em lei como necessária e suficiente à ocorrência da obrigação tributária principal é denominada
É característica da suspensão da exigibilidade do crédito tributário:
NÃO é causa extintiva do crédito tributário:
Conforme dispõe a Constituição Federal, é correto afirmar que, de acordo com a
Com relação ao sistema tributário nacional, é correto afirmar:
Segundo o Código Tributário Nacional é possível a revisão do lançamento com a consequente modificação do crédito tributário, de ofício pela autoridade...
O imposto de competência dos municípios que deverá ter suas alíquotas mínimas e máximas fixadas em lei complementar é o imposto sobre
Possuem competência para instituir o Imposto Sobre Doações e Transmissão causa mortis, Imposto Territorial Rural, Impostos sobre Importações e Imposto...
Em relação à sujeição ativa dos tributos, o