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Assinale a alternativa que está de acordo com as disposições da Lei de Improbidade Administrativa.
É uma pena prevista na Lei n.º 8.429/92 aplicada em decorrência da prática de improbidade administrativa:
De acordo com a Lei nº 14.133/2021, de Licitações e Contratos Administrativos, o contrato que torna possível pequenas compras ou prestação de serviços...
Assinale a alternativa que melhor representa os princípios constitucionais que norteiam a administração pública.
A contribuição do terceiro setor para o desenvolvimento de políticas públicas tem se ampliado ao longo dos anos, em razão da busca do Estado por efici...
Narciso, autoridade competente em sua repartição pública, veio a tomar conhecimento de indício de ato cometido por Cícero que configura improbidade ad...
Pode ser considerada uma prestação de serviços pela Administração Pública a
Raul foi aprovado em concurso público para o cargo de inspetor de alunos. O caput do artigo 41 da Constituição Federal de 1988 estabelece que, para ad...
O princípio que determina que o agente público não pode se valer de seu cargo ou função, com a falsa intenção de cumprir a lei, para agir de forma ile...
Assinale a alternativa que se coaduna com o ordenamento jurídico pátrio no tocante aos entes administrativos.