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Quanto à estrutura da Administração Pública, em especial Administração Direta e administração indireta, julgue o item.As entidades da administração in...
O contrato de concessão de serviço público em sentido estrito é o ajuste por meio do qual a Administração Pública transfere para um particular a respo...
Segundo Hely Lopes Meirelles, ato administrativo é toda manifestação unilateral de vontade da Administração Pública que, agindo nessa qualidade, tenha...
No que se refere ao processo administrativo disciplinar, julgue o item.O objeto do processo administrativo disciplinar é a averiguação da existência d...
À luz das disposições da Lei n.º 9.784/1999, julgue o item.Será permitida, em caráter excepcional e por motivos relevantes devidamente justificados, a...
Conforme a Lei n.° 8.429/1992, julgue o item.Apenas agentes públicos com vínculo funcional com a Administração Pública estão sujeitos às disposições d...
A respeito das concessões e permissões dos serviços públicos, julgue o item a seguir. É possível a permissão de serviço público a título precário, med...
Para o Estado desempenhar suas atividades, utiliza-se dos agentes públicos que irão externar seus atos de governo e executá-los, concretizando o bem c...
A respeito de ética e moral no serviço público, julgue o item. A moral designa o arranjo de valores, normas e costumes que formam uma moldura socialme...
Com relação à improbidade administrativa, julgue o próximo item. Pratica ato de improbidade administrativa o consultor cujo parecer haja resultado em ...