Início/Questões/Direito Administrativo/Questão 457941200698370De acordo com a Constituição Federal, a responsabilização civil do Estado por danos causados a terceiros pressupõe1457941200698370Ano: 2012Banca: FCCOrganização: TRT - 20ª REGIÃO (SE)Disciplina: Direito AdministrativoTemas: Previsão Constitucional e Elementos da Responsabilidade Civil Objetiva | Responsabilidade Civil do EstadoDe acordo com a Constituição Federal, a responsabilização civil do Estado por danos causados a terceiros pressupõe Aque o dano seja causado por agente público que atue nessa qualidade, sendo considerados agentes públicos, para tal finalidade, apenas aqueles com vínculo laboral com a Administração, celetista ou estatutário, e os detentores de mandato eletivo. Ba comprovação da responsabilidade objetiva, caracterizada como a falha na prestação do serviço público aliada à conduta dolosa ou culposa do agente público. Ca comprovação de dolo ou culpa do agente, o qual responde pelos danos causados perante os terceiros, podendo exercer direito de regresso em face da Administração na hipótese de causas excludentes da ilicitude da sua conduta. Da comprovação da responsabilidade subjetiva do agente, caracterizadora de culpa in vigilando ou in elegendo do Estado, salvo se comprovada culpa concorrente da vítima ou outras causas excludentes de ilicitude. Ea comprovação do nexo de causalidade entre a ação do agente público e o dano e independe da comprovação de dolo ou culpa do agente. ResponderQuestões relacionadas para praticarQuestão 457941200374270Direito AdministrativoComo formas de organização administrativa, um ente federado pode optar pela desconcentração e pela descentralização,Questão 457941200412449Direito AdministrativoDe acordo com a Lei no 8.429/1992, constitui ato de improbidade administrativa que importa enriquecimento ilícito auferir qualquer tipo de vantagem pa...Questão 457941200632318Direito AdministrativoEmpresa controlada pelo Estado, concessionária de serviço público de geração de energia elétrica, com contrato de concessão celebrado ao amparo das Le...Questão 457941200677206Direito AdministrativoÉ INCOMPATÍVEL com os princípios inerentes aos serviços públicos:Questão 457941200941408Direito AdministrativoA propósito do regime disciplinar dos servidores públicos, a Lei n° 8.112/1990 dispõe que:Questão 457941201107124Direito AdministrativoAutarquia federal que tem por finalidade a construção e manutenção de rodovias contratou, mediante regular procedimento licitatório, empresas privadas...Questão 457941201207922Direito AdministrativoSob a ótica do controle administrativo, da tutela, autotutela e hierarquia nas entidades da Administração Indireta,Questão 457941201250361Direito AdministrativoAs agências reguladoras, enquanto entidades integrantes da Administração indireta, são constituídas na forma deQuestão 457941201731694Direito AdministrativoDe acordo com o que estabelece a Lei nº 8.112/1990, sobre as férias dos servidores públicos,Questão 457941201742949Direito AdministrativoCom relação às Autarquias considere as afirmativas abaixo. I. São pessoas jurídicas de direito público criadas por lei específica, que dispõem de patr...