O setor público constitui seu patrimônio de diversas formas. Dadas ...

De acordo com a Lei nº 8.987, de 13 de fevereiro de 1995, considera-se adequado o serviço público que satisfaz as condições de

Dadas as afirmativas sobre o regime jurídico dos servidores públicos civis da União, das autarquias e das fundações públicas federais, Lei nº 8.112, d...

A retomada do serviço pelo poder concedente durante o prazo da concessão, por motivo de interesse público, mediante lei autorizativa específica e após...

Considere que a prefeitura municipal de uma cidade possui um estádio de futebol, sem necessidade de reformas, e pretende deixá-lo sob a exploração da ...

Quanto ao âmbito de aplicação da Lei 8.112/90, o estatuto abrange:

Quando a administração pública desapropria um imóvel para a construção de um hospital público, mas, ao invés disso, constrói um galpão para aluguel, o...