Preocupado com a lisura, eficiência, moralidade etc do
serviço público, o legislador constitucional trouxe uma
séria de regras e princípios inerentes a administração
pública em geral.
Assim, com base nas regras expressas constitucionais
referentes a administração pública, analise as afirmações
abaixo e responda.
I. é vedada a acumulação remunerada de cargos
públicos, exceto, quando houver compatibilidade
de horários para: dois cargos de professor; um
cargo de professor com outro técnico ou
científico; dois cargos ou empregos privativos de
profissionais de saúde, com profissões
regulamentadas, sendo que, a proibição de
acumular estende-se a empregos e funções e
abrange autarquias e fundações públicas, mas não
se aplicam as empresas públicas e as sociedades
de economia mista.
II. os atos de improbidade administrativa importarão
a suspensão dos direitos políticos e da função
pública, a indisponibilidade dos bens e o
ressarcimento ao erário, na forma e gradação
previstas em lei, sem prejuízo da ação penal
cabível.
III. o servidor público titular de cargo efetivo poderá
ser readaptado para exercício de cargo cujas
atribuições e responsabilidades sejam compatíveis
com a limitação que tenha sofrido em sua
capacidade física ou mental, enquanto permanecer
nesta condição, desde que possua a habilitação e
o nível de escolaridade exigidos para o cargo de
destino, mantida a remuneração do cargo de
origem.
IV. as pessoas jurídicas de direito público e as de
direito privado prestadoras de serviços públicos responderão pelos danos que seus agentes, nessa
qualidade, causarem a terceiros, assegurado o
direito de regresso contra o responsável nos
casos de dolo ou culpa.
Das assertivas acima, está correta apenas aquelas que
constam em: