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Segundo dispõe expressamente o Protocolo adicional à Convenção Amer...

📅 2022🏢 FCC🎯 DPE-MT📚 Direitos Humanos
#Convenção Americana sobre Direitos Humanos#Tribunal Interamericano de Direitos Humanos#Instrumentos Normativos do Sistema Interamericano de Direitos Humanos#Sistema Interamericano de Direitos Humanos: Estrutura

Esta questão foi aplicada no ano de 2022 pela banca FCC no concurso para DPE-MT. A questão aborda conhecimentos da disciplina de Direitos Humanos, especificamente sobre Convenção Americana sobre Direitos Humanos, Tribunal Interamericano de Direitos Humanos, Instrumentos Normativos do Sistema Interamericano de Direitos Humanos, Sistema Interamericano de Direitos Humanos: Estrutura.

Esta é uma questão de múltipla escolha com 5 alternativas. Teste seus conhecimentos e selecione a resposta correta.

1

457941200699339
Ano: 2022Banca: FCCOrganização: DPE-MTDisciplina: Direitos HumanosTemas: Convenção Americana sobre Direitos Humanos | Tribunal Interamericano de Direitos Humanos | Instrumentos Normativos do Sistema Interamericano de Direitos Humanos | Sistema Interamericano de Direitos Humanos: Estrutura
Segundo dispõe expressamente o Protocolo adicional à Convenção Americana sobre Direitos Humanos em matéria de direitos econômicos, sociais e culturais (“Protocolo de San Salvador”), podem dar origem, mediante a participação da Comissão e, quando for cabível, da Corte Interamericana de Direitos Humanos, à aplicação do sistema de petições individuais regulado pelos artigos 44 a 51 e 61 a 69 da Convenção Americana sobre Direitos Humanos, casos em que for violado, por ação que pode ser atribuída diretamente a um Estado-Parte neste Protocolo, o direito, entre outros, à
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